REsp 2151966 - DECISAO

REsp 2151966 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque a redução da pena na fração de 1/6 foi fundamentada concretamente com base nas circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos), sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial sujeita apenas ao controle de legalidade e razoabilidade pelas Cortes Superiores.

Parties
Recorrente: LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação Do Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação Do Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Uso das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para orientar a fixação do quantum de redução de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque a redução da pena na fração de 1/6 foi fundamentada concretamente com base nas circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas (quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos), sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial sujeita apenas ao controle de legalidade e razoabilidade pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se