HC 924558 - DECISAO

HC 924558 - DECISAO

Verificadas a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de outros elementos que indiquem dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, deve ser aplicada a fração máxima do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP).

Parties
Paciente: EZEQUIEL ANDREI MACHADO IZAGUIRRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Legislação Extravagante Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Redução De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL ANDREI MACHADO IZAGUIRRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da fração máxima (2/3) do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Consequência da redução da pena para menos de 4 anos quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Verificadas a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de outros elementos que indiquem dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, deve ser aplicada a fração máxima do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses, com fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP).

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Reduzir a pena definitiva do réu para 1 ano e 8 meses de reclusão.