AREsp 2583497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade e a qualidade da droga já foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, de modo que nova utilização na terceira fase configuraria bis in idem, além de tal deslocamento ser matéria de discricionariedade do julgador, não cabendo alteração por esta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Valoração Da Quantidade E Da Natureza Da Droga, Discricionariedade Judicial Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Valoração Da Quantidade E Da Natureza Da Droga Discricionariedade Judicial Na Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 caracterização de bis in idem pela utilização das mesmas circunstâncias em duas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a quantidade e a qualidade da droga já foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, de modo que nova utilização na terceira fase configuraria bis in idem, além de tal deslocamento ser matéria de discricionariedade do julgador, não cabendo alteração por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial