REsp 2132628 - DECISAO

REsp 2132628 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial em parte, entendendo que os fatos (invasão de domicílio, vítima amamentando e emprego de arma branca) justificam valoração negativa da culpabilidade e que, em presença de múltiplas majorantes no crime de roubo, é admissível deslocar uma causa de aumento para a primeira fase da dosimetria sem violar o critério trifásico; por consequência, refeita a dosimetria, foram impostas penas mais gravosas a GUILHERME ARAÚJO PEREIRA DA SILVA (9 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 85 dias-multa) e a JADSON GOMES OLIVEIRA (7 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 58 dias-multa), e determinado que o Tribunal de origem...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: GUILHERME ARAÚJO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: JADSON GOMES OLIVEIRA; Recorrido: JOÃO VITOR ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Art. 157 §2º Do CP, Art. 387, IV Do CPP, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Culpabilidade, Concurso De Agentes, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Art. 157 §2º Do CP Art. 387, IV Do CPP Circunstâncias Judiciais Majorantes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GUILHERME ARAÚJO PEREIRA DA SILVA

Recorrido

JADSON GOMES OLIVEIRA

Recorrido

JOÃO VITOR ALVES SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante (causa de aumento) para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 vetor da valoração negativa: culpabilidade versus circunstâncias do crime
  3. 3 possibilidade de fixação de indenização mínima por danos morais na sentença sem instrução probatória específica

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial em parte, entendendo que os fatos (invasão de domicílio, vítima amamentando e emprego de arma branca) justificam valoração negativa da culpabilidade e que, em presença de múltiplas majorantes no crime de roubo, é admissível deslocar uma causa de aumento para a primeira fase da dosimetria sem violar o critério trifásico; por consequência, refeita a dosimetria, foram impostas penas mais gravosas a GUILHERME ARAÚJO PEREIRA DA SILVA (9 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 85 dias-multa) e a JADSON GOMES OLIVEIRA (7 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 58 dias-multa), e determinado que o Tribunal de origem...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Impor a GUILHERME ARAÚJO PEREIRA DA SILVA a pena de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 85 dias-multa.
  • Impor a JADSON GOMES OLIVEIRA a pena de 7 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 58 dias-multa.