AREsp 2675368 - DECISAO

AREsp 2675368 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a pena-base fixada pelo juízo de primeiro grau (9 anos de reclusão e 900 dias-multa) em razão da elevada quantidade de droga apreendida (588 kg de maconha), concluiu ser cabível a exasperação pela causa do art. 40, V da Lei 11.343/2006, e elevou a sanção final para 13 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.259 dias-multa, por entender que a quantidade de entorpecente justificava a elevação da pena-base e que a matéria se enquadra nas hipóteses excepcionais de revisão da dosimetria nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Quantidade De Entorpecente, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação Quantidade De Entorpecente Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base pela quantidade de droga
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal e do art. 41/42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a pena-base fixada pelo juízo de primeiro grau (9 anos de reclusão e 900 dias-multa) em razão da elevada quantidade de droga apreendida (588 kg de maconha), concluiu ser cabível a exasperação pela causa do art. 40, V da Lei 11.343/2006, e elevou a sanção final para 13 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.259 dias-multa, por entender que a quantidade de entorpecente justificava a elevação da pena-base e que a matéria se enquadra nas hipóteses excepcionais de revisão da dosimetria nesta instância.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer o quantum da pena-base do crime de tráfico ilícito de drogas fixada pelo juízo de primeiro grau em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas e elevar a sanção final para 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime...
  • Publique-se.