HC 899058 - DECISAO

HC 899058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse reexame da dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto ante circunstâncias judiciais negativas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS BORGUEZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Prescrição, Falsidade Ideológica, Falsidade De Atestado Médico, Prevaricação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Prescrição Falsidade Ideológica Falsidade De Atestado Médico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BORGUEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 possível bis in idem entre negativação da culpabilidade e majorante do art. 299, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse reexame da dosimetria; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base e a manutenção do regime semiaberto ante circunstâncias judiciais negativas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.