REsp 2011488 - DECISAO

REsp 2011488 - DECISAO

Restabelecer a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime porque os fatos que ensejaram a qualificadora da promessa de recompensa (promessa de cargo ao executor) e os motivos eleitorais são distintos, não configurando bis in idem; e, quanto à agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, fixar a fração de aumento em 1/6 por ausência de fundamentação idônea para fração diversa, resultando na pena definitiva de 17 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Sebastiao Aiala Braga; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadora Da Promessa De Recompensa, Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Bis in Idem, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Qualificadora Da Promessa De Recompensa Agravante Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Sebastiao Aiala Braga

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem ao se utilizar a mesma circunstância para qualificar o crime e para agravar a pena-base
  2. 2 Qual a fração adequada de aumento da pena pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima
  3. 3 Se deve ser restabelecida a pena-base fixada pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Restabelecer a valoração negativa da circunstância judicial relativa aos motivos do crime porque os fatos que ensejaram a qualificadora da promessa de recompensa (promessa de cargo ao executor) e os motivos eleitorais são distintos, não configurando bis in idem; e, quanto à agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, fixar a fração de aumento em 1/6 por ausência de fundamentação idônea para fração diversa, resultando na pena definitiva de 17 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a pena-base fixada pelo Juízo de primeiro grau em 15 anos de reclusão
  • Fixar a fração de aumento pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima em 1/6