AREsp 2560940 - DECISAO

AREsp 2560940 - DECISAO

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que o reconhecimento de atenuantes (idade e suposta confissão) não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal, em observância à Súmula n. 231/STJ e ao entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ AUGUSTO FORTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Retratação Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Etária (art. 65, I, Cp), Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Etária (art. 65, I, Cp) Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FORTES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Retratação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de circunstância atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 É aplicável a atenuante etária prevista no art. 65, I, do CP quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal?
  3. 3 A confissão do réu nos autos configura confissão espontânea apta a reduzir a pena abaixo do mínimo?

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que o reconhecimento de atenuantes (idade e suposta confissão) não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal, em observância à Súmula n. 231/STJ e ao entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.