AREsp 2568288 - DECISAO

AREsp 2568288 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é matéria submetida à discricionariedade juridicamente vinculada do juiz de primeiro grau, e a instância originária motivou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de droga apreendida (802,12 g de maconha) e nos antecedentes, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que autorize a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO VIDEIRA MENDES DOS SANTOS; Agravante: RONALDO ANDRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 653-654 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas), Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO VIDEIRA MENDES DOS SANTOS

Agravante

RONALDO ANDRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial ante a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 alegação de violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é matéria submetida à discricionariedade juridicamente vinculada do juiz de primeiro grau, e a instância originária motivou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de droga apreendida (802,12 g de maconha) e nos antecedentes, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que autorize a intervenção do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 653-654 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 653-654
  • Conhecer do agravo