HC 934252 - DECISAO

HC 934252 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por via substitutiva do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; porém, de ofício, aplicou-se a atenuante da confissão conforme Súmula 545 do STJ na segunda fase da dosimetria, procedendo-se à readequação da pena sem revolver o acervo fático-probatório quanto à participação de menor importância, culminando na redução da pena para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VICTOR AFONSO CAVALCANTE CAMPOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Confissão Como Atenuante, Teoria Monista Da Coautoria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas
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Parties

VICTOR AFONSO CAVALCANTE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (Súmula 545 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por via substitutiva do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; porém, de ofício, aplicou-se a atenuante da confissão conforme Súmula 545 do STJ na segunda fase da dosimetria, procedendo-se à readequação da pena sem revolver o acervo fático-probatório quanto à participação de menor importância, culminando na redução da pena para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa.
  • Manter o regime prisional inicial em regime fechado.