AREsp 2545178 - DECISAO

AREsp 2545178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 231 do STJ e decisão do STF no RE 597.270) vedando a redução da pena aquém do mínimo legal quando presentes apenas atenuantes; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico apto a autorizar o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da Constituição.

Parties
Agravante: RALF ARAUJO MATIAS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RALF ARAUJO MATIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a incidência de atenuante conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria?
  2. 2 Foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF?
  3. 3 Houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 231 do STJ e decisão do STF no RE 597.270) vedando a redução da pena aquém do mínimo legal quando presentes apenas atenuantes; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico apto a autorizar o conhecimento pela alínea "c" do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

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