HC 928996 - DECISAO

HC 928996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, afastar qualquer constrangimento ilegal, diante da vedação imposta pela Súmula 231/STJ à redução da pena-base aquém do mínimo legal, conforme reconhecida quanto à sua constitucionalidade pelo STF (RE 597270); fundamento previsto no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO DE FARIA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROBERTO DE FARIA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 incidência e constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, afastar qualquer constrangimento ilegal, diante da vedação imposta pela Súmula 231/STJ à redução da pena-base aquém do mínimo legal, conforme reconhecida quanto à sua constitucionalidade pelo STF (RE 597270); fundamento previsto no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.