REsp 2140843 - DECISAO

REsp 2140843 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o Tribunal de Justiça reduziu indevidamente a pena, pois a sentença fundamentou corretamente a utilização de condenações anteriores distintas, de modo que uma serviu para caracterizar a reincidência e outras para a valoração negativa dos antecedentes, não havendo bis in idem; assim restabeleceu-se a pena fixada pelo sentenciante de 7 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão e 33 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ANDRE AMARAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena imposta pelo sentenciante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ANDRE AMARAL DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 61, I, do Código Penal quanto à dosimetria
  2. 2 possibilidade de considerar condenações distintas para caracterizar reincidência e maus antecedentes
  3. 3 se houve bis in idem na valoração das condenações anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o Tribunal de Justiça reduziu indevidamente a pena, pois a sentença fundamentou corretamente a utilização de condenações anteriores distintas, de modo que uma serviu para caracterizar a reincidência e outras para a valoração negativa dos antecedentes, não havendo bis in idem; assim restabeleceu-se a pena fixada pelo sentenciante de 7 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão e 33 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a pena imposta pelo sentenciante.

Orders

  • Restabelecer a pena imposta pelo sentenciante: 7 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 33 dias-multa, em seu valor unitário.
  • Publique-se.