AREsp 2411383 - DECISAO

AREsp 2411383 - DECISAO

Conheci do agravo e dei parcial provimento porque, embora fosse admissível a valoração negativa das consequências do crime, o aumento de 1 ano na pena-base mostrou-se desproporcional e sem fundamentação concreta, devendo aplicar-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima, o que reduziu a pena definitiva para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: IVANILSON PAIVA CORDEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Estelionato (art. 171, §3º, Cp), Súmula N. 7/stj, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fração De 1/6 Na Majoração Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Estelionato (art. 171, §3º, Cp) Súmula N. 7/stj Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fração De 1/6 Na Majoração Da Pena

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Parties

IVANILSON PAIVA CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da qualificadora do art. 171, §3º, CP na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei parcial provimento porque, embora fosse admissível a valoração negativa das consequências do crime, o aumento de 1 ano na pena-base mostrou-se desproporcional e sem fundamentação concreta, devendo aplicar-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima, o que reduziu a pena definitiva para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e redimensionar a sanção a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 14 dias-multa.