AREsp 2606122 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o enunciado da Súmula 231, a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: LENALDO DE ANDRADE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LENALDO DE ANDRADE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Mérito e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o enunciado da Súmula 231, a atenuante da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial