REsp 1936448 - DECISAO

REsp 1936448 - DECISAO

Reconheceu-se parcialmente o recurso para afastar a valoração negativa das circunstâncias em razão de violação do art. 59 do CP (evitando bis in idem) e proceder à readequação da pena: fixada nova pena-base, aplicada atenuante da confissão, majorada em 2/3 pela incidência do art. 157, § 2º-A, I do CP com fundamento nas provas de participação igualitária, e, por fim, aplicada a fração de 1/4 pelo concurso formal nos termos do art. 70 do CP, totalizando 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mais 17 dias-multa; manteve-se que afastar a majorante pretendida pela defesa implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABIANO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou parcial provimento, a fim de reconhecer a violação do art. 59 do CP e reduzir a pena para 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mais 17 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Bis in Idem, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Majorante Do Art. 157, § 2º A, I Bis in Idem Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FABIANO DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos declaratórios (art. 619 CPP)
  2. 2 bis in idem entre valoração das circunstâncias e causa de aumento (art. 59 CP)
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I do CP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se parcialmente o recurso para afastar a valoração negativa das circunstâncias em razão de violação do art. 59 do CP (evitando bis in idem) e proceder à readequação da pena: fixada nova pena-base, aplicada atenuante da confissão, majorada em 2/3 pela incidência do art. 157, § 2º-A, I do CP com fundamento nas provas de participação igualitária, e, por fim, aplicada a fração de 1/4 pelo concurso formal nos termos do art. 70 do CP, totalizando 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mais 17 dias-multa; manteve-se que afastar a majorante pretendida pela defesa implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou parcial provimento, a fim de reconhecer a violação do art. 59 do CP e reduzir a pena para 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mais 17 dias-multa.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou parcial provimento, a fim de reconhecer a violação do art. 59 do CP e reduzir a pena para 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, mais 17 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.