REsp 2095887 - DECISAO

REsp 2095887 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a fixação da pena-base, exercendo discricionariedade permitida pelo art. 59 do CP, sem flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ; a revisão da dosimetria excepcional somente é admitida quando for possível constatar de plano a ilegalidade do critério utilizado pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP/MG); Recorrido: Jorge Luiz; Recorrido: Mateus Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Roubo Majorado, Receptação Dolosa, Qualificadoras, Recursos Especiais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Roubo Majorado Receptação Dolosa Qualificadoras Recursos Especiais

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP/MG)

Recorrente

Jorge Luiz

Recorrido

Mateus Henrique

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  2. 2 Violação dos arts. 59 e 68 do CP alegada pelo recorrente
  3. 3 Aplicação de majorantes em concurso e prevalência da mais grave (art. 68, par. único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo a fixação da pena-base, exercendo discricionariedade permitida pelo art. 59 do CP, sem flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ; a revisão da dosimetria excepcional somente é admitida quando for possível constatar de plano a ilegalidade do critério utilizado pela instância ordinária.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.