HC 861177 - DECISAO

HC 861177 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a pena-base estava fixada no mínimo legal e o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado em elementos concretos do processo que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (prisão anterior pelo mesmo crime, cessão de veículo e dívida por compra de drogas), sendo incabível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; manteve-se também o aumento por transnacionalidade e o regime semiaberto, e foi afastada a substituição da pena por restritiva de direitos por a pena definitiva superar quatro anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de aumento por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a pena-base estava fixada no mínimo legal e o afastamento da minorante do art.33, §4º foi fundamentado em elementos concretos do processo que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (prisão anterior pelo mesmo crime, cessão de veículo e dívida por compra de drogas), sendo incabível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; manteve-se também o aumento por transnacionalidade e o regime semiaberto, e foi afastada a substituição da pena por restritiva de direitos por a pena definitiva superar quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.