HC 926129 - DECISAO

HC 926129 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do julgamento da apelação criminal), impedindo o exame da alegada ilegalidade; o habeas corpus não admite dilação probatória, e a via adequada para discutir dosimetria em condenação transitada em julgado é a revisão criminal.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Revisão Criminal Liminar

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Parties

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão que julgou a apelação criminal)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de revisão criminal em caso de decreto condenatório transitado em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do julgamento da apelação criminal), impedindo o exame da alegada ilegalidade; o habeas corpus não admite dilação probatória, e a via adequada para discutir dosimetria em condenação transitada em julgado é a revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.