REsp 1968086 - DECISAO

REsp 1968086 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e idônea pela instância ordinária (premeditação e múltiplos disparos em via pública) que justifica a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base dentro dos limites da proporcionalidade, não há ilegalidade flagrante que autorize o reexame da dosimetria pelo STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SUETONIO CIPRIANO DE SOUZA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Fixação Da Pena Base, Homicídio Privilegiado, Discricionariedade Na Fixação Da Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Fixação Da Pena Base Homicídio Privilegiado Discricionariedade Na Fixação Da Pena Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SUETONIO CIPRIANO DE SOUZA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de aplicação de fração específica na fixação da pena-base
  3. 3 Controle do STJ sobre reexame da dosimetria diante da discricionariedade das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea pela instância ordinária (premeditação e múltiplos disparos em via pública) que justifica a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena-base dentro dos limites da proporcionalidade, não há ilegalidade flagrante que autorize o reexame da dosimetria pelo STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se