HC 925842 - DECISAO

HC 925842 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade, e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por confissão espontânea.

Parties
Paciente: ELLYSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmula 231, Tema 190 (stj), Tema 158 (stf), Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +5 more

Case Brief

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Parties

ELLYSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de confissão espontânea
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade, e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por confissão espontânea.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.