HC 873242 - DECISAO

HC 873242 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar, de ofício, a concessão da ordem. A dosimetria impugnada enquadra-se na discricionariedade do julgador, adequadamente fundamentada, salvo a utilização da majorante do emprego de arma de fogo tanto na primeira quanto na terceira fase (bis in idem) em relação ao primeiro delito, correção essa feita sem prejuízo ao quantum final da condenação dada a existência de continuidade delitiva; portanto, não há ordem concessa.

Parties
Paciente: MARCOS DOMINGUES FURTADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Constrangimento Ilegal, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Constrangimento Ilegal Uso Subsidiário Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS DOMINGUES FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base e existência de parâmetro fracionário
  3. 3 ocorrência de bis in idem na dosimetria (uso da arma de fogo em primeira e terceira fases)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar, de ofício, a concessão da ordem. A dosimetria impugnada enquadra-se na discricionariedade do julgador, adequadamente fundamentada, salvo a utilização da majorante do emprego de arma de fogo tanto na primeira quanto na terceira fase (bis in idem) em relação ao primeiro delito, correção essa feita sem prejuízo ao quantum final da condenação dada a existência de continuidade delitiva; portanto, não há ordem concessa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.