REsp 2088891 - ACORDAO

REsp 2088891 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos e não inerentes ao tipo (modus operandi noturno, redução da fiscalização, uso de dispositivo e grande quantidade apreendida), e o acréscimo de 4 meses e 15 dias não ultrapassa a fração de 1/8 do intervalo entre as penas estabelecidas, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Agravante: OZEIAS MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando De Cigarros, Circunstâncias Do Crime, Agravamento Da Pena Base, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Contrabando De Cigarros Circunstâncias Do Crime Agravamento Da Pena Base Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OZEIAS MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias do crime
  3. 3 aplicação do critério de fração (1/8) na majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada por elementos concretos e não inerentes ao tipo (modus operandi noturno, redução da fiscalização, uso de dispositivo e grande quantidade apreendida), e o acréscimo de 4 meses e 15 dias não ultrapassa a fração de 1/8 do intervalo entre as penas estabelecidas, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Acórdão por unanimidade