HC 899031 - ACORDAO

HC 899031 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, não havendo interferência direta no status libertatis do réu (estando solto) que justificasse habeas corpus concomitante ao recurso especial, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base nem na fixação do regime semiaberto, dadas as razões concretas apontadas pelo Tribunal local.

Parties
Agravante: Jonas Jose de Andrade Neto; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Da Unirrecorribilidade Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

Jonas Jose de Andrade Neto

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 apreciação de ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial diverso do aberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, não havendo interferência direta no status libertatis do réu (estando solto) que justificasse habeas corpus concomitante ao recurso especial, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base nem na fixação do regime semiaberto, dadas as razões concretas apontadas pelo Tribunal local.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus