HC 877204 - DECISAO

HC 877204 - DECISAO

O habeas corpus, por se revelar substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; examinando-se o mérito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois a dosimetria foi fundamentada com base em circunstâncias concretas (motivos, circunstâncias e culpabilidade), a aplicação da majorante de 2/3 pelo emprego de arma está amparada no art. 157, §2º-A, I, e na opção prevista no art. 68, § único, do CP, a redução de 2/5 pela tentativa foi justificada pelo iter criminis percorrido, e a fixação do regime inicial fechado é compatível diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, não há razão para concessão do writ.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DE LARA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tentativa, Aumento Por Emprego De Arma
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tentativa Aumento Por Emprego De Arma

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Parties

LUCAS MATEUS DE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base
  3. 3 incidência e quantum da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por se revelar substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; examinando-se o mérito, não se vislumbrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a ordem de ofício, pois a dosimetria foi fundamentada com base em circunstâncias concretas (motivos, circunstâncias e culpabilidade), a aplicação da majorante de 2/3 pelo emprego de arma está amparada no art. 157, §2º-A, I, e na opção prevista no art. 68, § único, do CP, a redução de 2/5 pela tentativa foi justificada pelo iter criminis percorrido, e a fixação do regime inicial fechado é compatível diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis; assim, não há razão para concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.