AREsp 2572325 - DECISAO

AREsp 2572325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), segundo a qual o reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; precedentes citados confirmam o entendimento e não houve fundamento suficiente para superação (overruling). Ainda que tenha havido proposta de revisão da súmula pela Sexta Turma, não foi determinado sobrestamento dos feitos, de modo que manteve-se o entendimento aplicável ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON PEREIRA DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Do STJ Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa +1 more

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DIAS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuantes e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 65, inc. III, alínea "d", e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), segundo a qual o reconhecimento de atenuantes na segunda fase da dosimetria não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; precedentes citados confirmam o entendimento e não houve fundamento suficiente para superação (overruling). Ainda que tenha havido proposta de revisão da súmula pela Sexta Turma, não foi determinado sobrestamento dos feitos, de modo que manteve-se o entendimento aplicável ao caso.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.