HC 926884 - DECISAO

HC 926884 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria é reiteração de pedidos já em tramitação ou decididos em outros habeas corpus, inviabilizando o conhecimento do writ, conforme jurisprudência do STJ, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravantes, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Agravantes Reiteração De Habeas Corpus Liminar

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Parties

MARCELO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 maioração da pena-base por violência
  3. 3 consideração de processo como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria é reiteração de pedidos já em tramitação ou decididos em outros habeas corpus, inviabilizando o conhecimento do writ, conforme jurisprudência do STJ, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal