HC 899773 - DECISAO

HC 899773 - DECISAO

Considerando que não restou comprovada a data de extinção da pena anterior e que o lapso temporal até o fato novo não preenchia integralmente o período invocado a título de 'direito ao esquecimento', e ainda que outra condenação com prescrição da pretensão executória constava nos autos, aplicou-se o princípio da proporcionalidade para excluir a valoração negativa dos maus antecedentes e, por consequência, reduzir a pena-base, fixando-se a pena em 2 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Impetrante: LUCAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Mandamus / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 282-283 para não conhecer do writ, mas conceder a ordem e estabelecer a pena em 2 anos e 9 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Proporcionalidade, Reexame Probatório, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Proporcionalidade Reexame Probatório Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Mandamus / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação do prazo quinquenal para reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 consideração do lapso temporal entre condenação anterior e novo delito (direito ao esquecimento)

Ratio Decidendi

Considerando que não restou comprovada a data de extinção da pena anterior e que o lapso temporal até o fato novo não preenchia integralmente o período invocado a título de 'direito ao esquecimento', e ainda que outra condenação com prescrição da pretensão executória constava nos autos, aplicou-se o princípio da proporcionalidade para excluir a valoração negativa dos maus antecedentes e, por consequência, reduzir a pena-base, fixando-se a pena em 2 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 282-283 para não conhecer do writ, mas conceder a ordem e estabelecer a pena em 2 anos e 9 meses de reclusão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 282-283 para não conhecer do writ, mas conceder a ordem e estabelecer a pena em 2 anos e 9 meses de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.