AREsp 2636749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ mantém a aplicabilidade da Súmula 231/STJ, impedindo que atenuantes conduzam à redução da pena aquém do mínimo legal, e porque a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi realizada na fração mínima de acordo com a valoração concreta de que a recorrente tinha ciência de estar a serviço de organização criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: KACIANE DE SOUSA VERISSIMO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Redução De Pena Aquém Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Redução De Pena Aquém Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

KACIANE DE SOUSA VERISSIMO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por aplicação de atenuante (art. 65, III, 'd', CP)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ mantém a aplicabilidade da Súmula 231/STJ, impedindo que atenuantes conduzam à redução da pena aquém do mínimo legal, e porque a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi realizada na fração mínima de acordo com a valoração concreta de que a recorrente tinha ciência de estar a serviço de organização criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.