HC 926875 - DECISAO

HC 926875 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do relator e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, estando, assim, ausente o prévio exaurimento da instância ordinária exigido para o conhecimento deste Tribunal Superior.

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Relator Não Submetida a Agravo Regimental
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 718 E 719 STF Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Ordinária +1 more

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Relator Não Submetida a Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de aumento em 1/6 na terceira fase da dosimetria por ressarcimento dos bens
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto para condenado primário
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ sem interposição de agravo regimental e exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática do relator e não houve interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, estando, assim, ausente o prévio exaurimento da instância ordinária exigido para o conhecimento deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.