HC 925484 - DECISAO

HC 925484 - DECISAO

Constatado que o paciente confessou os delitos praticados em 10 e 12/05/2016, ainda que de forma parcial ou qualificada, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP na forma consolidada pela Súmula 545/STJ e pela tese firmada no REsp 1.972.098/SC, configurando flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para recalcular e reduzir a reprimenda para 57 anos, 6 meses e 11 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: RICHARDSON ROLDI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Súmula 545/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Súmula 545/stj Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RICHARDSON ROLDI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ainda que parcial ou qualificada
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus substitutivo quando há flagrante ilegalidade na decisão recorrida
  3. 3 limites do reexame das circunstâncias judiciais em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatado que o paciente confessou os delitos praticados em 10 e 12/05/2016, ainda que de forma parcial ou qualificada, aplica-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP na forma consolidada pela Súmula 545/STJ e pela tese firmada no REsp 1.972.098/SC, configurando flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para recalcular e reduzir a reprimenda para 57 anos, 6 meses e 11 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente.

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 57 anos, 6 meses e 11 dias de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicialmente fechado.
  • Publique-se.