HC 783964 - DECISAO

HC 783964 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem diante de flagrante ilegalidade: a agravante do art. 61, II, f, foi aplicada com fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta e específica, pelo que se reduz a majoração para 1/6 e se adequa a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: LUAN DE BAIRROS VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo De Origem: MM. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica da comarca de São Leopoldo-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício E Adequação Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, F, Do Cp), Lei De Armas (lei Nº 10.826/03), Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, F, Do Cp) Lei De Armas (lei Nº 10.826/03) Habeas Corpus Concessão De Ofício

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Parties

LUAN DE BAIRROS VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica da comarca de São Leopoldo-RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício E Adequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da fração de aumento na segunda fase dosimétrica
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso, mas, de ofício, concedo a ordem diante de flagrante ilegalidade: a agravante do art. 61, II, f, foi aplicada com fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta e específica, pelo que se reduz a majoração para 1/6 e se adequa a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício.
  • Adequar a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.