HC 914873 - DECISAO

HC 914873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verificou ilegalidade patente: a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes foi fundamentada e proporcional (incremento de três anos), não havendo direito a frações fixas, e a redução da pena pela tentativa em 1/3 foi mantida em razão do iter criminis próximo da consumação, sendo vedado nesta via o reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSIVAN IZIDIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Iter Criminis, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Iter Criminis Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

JOSIVAN IZIDIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 quantum de redução da pena pelo crime tentado em razão do iter criminis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, analisando o mérito, não se verificou ilegalidade patente: a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes foi fundamentada e proporcional (incremento de três anos), não havendo direito a frações fixas, e a redução da pena pela tentativa em 1/3 foi mantida em razão do iter criminis próximo da consumação, sendo vedado nesta via o reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.