HC 926599 - DECISAO

HC 926599 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 834608/SP), com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALLAN DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Uso De Documento Falso, Porte De Arma, Reiteração De Pedido/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Uso De Documento Falso Porte De Arma Reiteração De Pedido/habeas Corpus

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Parties

ALLAN DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atenuante da confissão na dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração de matéria já impugnada

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração de matéria já objeto de outro HC (HC n. 834608/SP), com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.