AREsp 2657033 - DECISAO

AREsp 2657033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação da conduta social (o acusado praticou outro crime enquanto em prisão domiciliar), não negativou a personalidade, e aplicou aumento da pena-base no montante de 1 ano e 6 meses dentro da discricionariedade judicial e da proporcionalidade considerando o limite legal do art. 157 do CP (4 a 10 anos), não havendo ilegalidade ou bis in idem a justificar a reforma.

Parties
Agravante: WILBERTH BERNARDO BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILBERTH BERNARDO BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Possível bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais (personalidade e conduta social)
  3. 3 Questionamento do quantum de aumento aplicado na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação da conduta social (o acusado praticou outro crime enquanto em prisão domiciliar), não negativou a personalidade, e aplicou aumento da pena-base no montante de 1 ano e 6 meses dentro da discricionariedade judicial e da proporcionalidade considerando o limite legal do art. 157 do CP (4 a 10 anos), não havendo ilegalidade ou bis in idem a justificar a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.