HC 917075 - DECISAO

HC 917075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a majoração por maus antecedentes (requalificada pela Corte) e a redução de pena por tentativa (fração de 1/2) com base no iter criminis, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela existência de maus antecedentes e reincidência, matérias que exigiriam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE MARCOLINO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Prisional Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE MARCOLINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso de condenações anteriores para fundamentar circunstâncias judiciais (personalidade/maus antecedentes)
  3. 3 quantificação da diminuição de pena pela tentativa em razão do iter criminis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a majoração por maus antecedentes (requalificada pela Corte) e a redução de pena por tentativa (fração de 1/2) com base no iter criminis, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela existência de maus antecedentes e reincidência, matérias que exigiriam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.