HC 927200 - DECISAO

Matéria de fundo referente à dosimetria da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou revisar o tema sem configurar supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: FERNANDO BROMMUNCHENKEL OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Menoridade Relativa, Confissão, Cerceamento De Defesa, Jurisdição E Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Menoridade Relativa Confissão Cerceamento De Defesa Jurisdição E Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FERNANDO BROMMUNCHENKEL OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 alegação de cerceamento de defesa em audiência
2 ilegalidades na dosimetria da pena
3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.