AREsp 2463517 - DECISAO

AREsp 2463517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a cumulatividade das majorantes por ausência de fundamentação concreta, aplicando seu juízo discricionário em conformidade com jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 443 e entendimentos da Terceira Seção), não havendo ilegalidade ou violação que autorize reforma pela Corte Superior; admitir-se-ia deslocamento das majorantes para a primeira fase apenas no âmbito da discricionariedade judicial, não sendo obrigatória sua aplicação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Reformatio in Pejus, Recursos Especiais, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Reformatio in Pejus Recursos Especiais Súmula 443/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP)
  2. 2 possibilidade de deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 limites da atuação do Tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a cumulatividade das majorantes por ausência de fundamentação concreta, aplicando seu juízo discricionário em conformidade com jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 443 e entendimentos da Terceira Seção), não havendo ilegalidade ou violação que autorize reforma pela Corte Superior; admitir-se-ia deslocamento das majorantes para a primeira fase apenas no âmbito da discricionariedade judicial, não sendo obrigatória sua aplicação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se