AREsp 2666495 - DECISAO

AREsp 2666495 - DECISAO

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência aplicada pela Corte estadual de 1/5 para 1/6, em razão da ausência de fundamentação idônea para majorar além de 1/6 quando a reincidência específica é o único fundamento, recalculando-se a pena do crime de tráfico para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; concedido habeas corpus para aplicar agravante da reincidência no patamar de 1/6 ao crime de tráfico; pena fixada em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência específica em fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência aplicada pela Corte estadual de 1/5 para 1/6, em razão da ausência de fundamentação idônea para majorar além de 1/6 quando a reincidência específica é o único fundamento, recalculando-se a pena do crime de tráfico para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; concedido habeas corpus para aplicar agravante da reincidência no patamar de 1/6 ao crime de tráfico; pena fixada em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial