AREsp 2600745 - DECISAO

AREsp 2600745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a exasperação da pena-base com base nas consequências do crime (colisão do veículo, celular arremessado e danificado, prejuízo estimado e atividade profissional da vítima como motorista de aplicativo), o que se encontra dentro da discricionariedade do juiz na dosimetria e não configura violação do artigo 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: BRENO HENRIQUE MARTINS FERREIRA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Consequências Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Consequências Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Agravo

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Parties

BRENO HENRIQUE MARTINS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 59 do Código Penal (fundamentação da pena-base)
  2. 2 Possibilidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Suficiência da fundamentação sobre as consequências do crime para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a exasperação da pena-base com base nas consequências do crime (colisão do veículo, celular arremessado e danificado, prejuízo estimado e atividade profissional da vítima como motorista de aplicativo), o que se encontra dentro da discricionariedade do juiz na dosimetria e não configura violação do artigo 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.