HC 924457 - DECISAO

HC 924457 - DECISAO

Embora não se conheça, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante excesso na elevação da pena-base em 8 anos no caso concreto (intervalo penal entre 12 e 30 anos, diferença de 18 anos), devendo tal aumento ser reduzido para 6 anos e 6 meses, resultando em pena definitiva de 16 anos e 6 meses de reclusão. Manteve-se, contudo, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime por tratarem de aspectos concretos distintos, afastando-se a alegação de bis in idem.

Parties
Paciente: FRANCISCO MACIO ALMEIDA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a pena em 16 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FRANCISCO MACIO ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante excesso na elevação da pena-base em 8 anos no caso concreto (intervalo penal entre 12 e 30 anos, diferença de 18 anos), devendo tal aumento ser reduzido para 6 anos e 6 meses, resultando em pena definitiva de 16 anos e 6 meses de reclusão. Manteve-se, contudo, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime por tratarem de aspectos concretos distintos, afastando-se a alegação de bis in idem.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a pena em 16 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena em 16 anos e 6 meses de reclusão.