AREsp 2491741 - DECISAO

AREsp 2491741 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, agiu dentro de sua discricionariedade ao afastar a cumulação de majorantes por falta de fundamentação concreta e aplicar apenas a majorante que mais aumentou a pena em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP; o deslocamento da majorante remanescente para a primeira fase é medida discricionária que não comporta intervenção desta Corte, especialmente após o entendimento da Terceira Seção de que a exclusão de circunstância desfavorável em recurso exclusivo da defesa impõe redução proporcional e não realocação, evitando reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Reformatio in Pejus, Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Reformatio in Pejus Apelação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorante (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 alcance do controle desta Corte sobre a dosimetria em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, agiu dentro de sua discricionariedade ao afastar a cumulação de majorantes por falta de fundamentação concreta e aplicar apenas a majorante que mais aumentou a pena em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP; o deslocamento da majorante remanescente para a primeira fase é medida discricionária que não comporta intervenção desta Corte, especialmente após o entendimento da Terceira Seção de que a exclusão de circunstância desfavorável em recurso exclusivo da defesa impõe redução proporcional e não realocação, evitando reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.