AREsp 2649210 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a parte recorrente deixou de impugnar adequadamente a fundamentação de inadmissão do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ; a impugnação específica das premissas fáticas é ônus do recorrente e sua ausência impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Impugnação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte recorrente deixou de impugnar adequadamente a fundamentação de inadmissão do recurso especial baseada na Súmula 7/STJ; a impugnação específica das premissas fáticas é ônus do recorrente e sua ausência impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.