HC 931476 - DECISAO

HC 931476 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas verificou-se flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais que havia elevado a pena-base; constatou-se que menções ao horário, local e sexo da vítima, isoladamente, não demonstram gravidade concreta superior à do tipo; procedeu-se à fixação da pena-base no mínimo legal e, por ser o paciente primário, com pena de 4 anos e circunstâncias favoráveis, determinou-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO OLIVEIRA MATOS JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime prisional inicial aberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf Valoração Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARCOS AURELIO OLIVEIRA MATOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 motivação para fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas verificou-se flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais que havia elevado a pena-base; constatou-se que menções ao horário, local e sexo da vítima, isoladamente, não demonstram gravidade concreta superior à do tipo; procedeu-se à fixação da pena-base no mínimo legal e, por ser o paciente primário, com pena de 4 anos e circunstâncias favoráveis, determinou-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida para reduzir a pena-base ao mínimo legal e fixar o regime prisional inicial aberto

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.
  • Concessão da ordem para fixar a pena-base do paciente no mínimo legal.