AREsp 2661284 - DECISAO

AREsp 2661284 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que a fixação da pena‑base acima do mínimo pela valoração das consequências econômicas do crime e a manutenção do regime semiaberto encontravam fundamentação idônea e não comportavam reexame fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: CLAYTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reparação De Danos, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reparação De Danos Prova Pericial +2 more

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Parties

CLAYTON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da fixação da pena‑base acima do mínimo por causa das consequências do crime
  3. 3 possibilidade de regime semiaberto apesar de pena final inferior a 4 anos quando há circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que a fixação da pena‑base acima do mínimo pela valoração das consequências econômicas do crime e a manutenção do regime semiaberto encontravam fundamentação idônea e não comportavam reexame fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ); assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.