AREsp 2667437 - DECISAO

AREsp 2667437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ à hipótese dos autos.

Parties
Agravante: agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ à hipótese dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.