AREsp 2673664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, por ausência de parâmetros expressos na pena-base, para que refaça a dosimetria aplicando, na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea prevista no art.65, inciso III, "d", do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ELIO APARECIDO GONCAÇVES; Interessado/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Por Súmula, Prequestionamento E Inovação Recursal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Culpabilidade Inadmissão De Recurso Por Súmula Prequestionamento E Inovação Recursal

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Parties

ELIO APARECIDO GONCAÇVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.59 do Código Penal pela valoração da culpabilidade
  2. 2 Alegada não aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, por ausência de parâmetros expressos na pena-base, para que refaça a dosimetria aplicando, na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea prevista no art.65, inciso III, "d", do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena por não estarem expressos os parâmetros ali utilizados na pena-base
  • Determinar que, na segunda fase da dosimetria, seja aplicada a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal