AREsp 2689098 - DECISAO

AREsp 2689098 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta e suficiente para a negativação da culpabilidade — notadamente pelo fato de o crime ter sido cometido no interior de estabelecimento prisional, que evidencia maior gravidade e maior grau de censura — não se verifica violação apta a afastar a discricionariedade do juiz na dosimetria; assim, aplicando-se entendimento dominante do STJ e a competência monocrática do relator, conheceu-se do agravo e negou-se provimento.

Parties
Agravante: WASHINGTON CASTRO DOS SANTOS; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Culpabilidade Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 568 Do STJ

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Parties

WASHINGTON CASTRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base por ausência de fundamentação idônea quanto à negativação da culpabilidade
  2. 2 Admissibilidade e provimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ e competência do relator para decidir monocraticamente

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e suficiente para a negativação da culpabilidade — notadamente pelo fato de o crime ter sido cometido no interior de estabelecimento prisional, que evidencia maior gravidade e maior grau de censura — não se verifica violação apta a afastar a discricionariedade do juiz na dosimetria; assim, aplicando-se entendimento dominante do STJ e a competência monocrática do relator, conheceu-se do agravo e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.