AREsp 2673053 - DECISAO

AREsp 2673053 - DECISAO

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem procedeu de forma conforme à jurisprudência dominante: neutralizou legitimamente o vetor da culpabilidade e promoveu redução proporcional da pena-base; manteve fundamentação idônea para a negativa das circunstâncias (disparos em via pública) e das consequências (tenra idade da vítima); e parte da insurgência foi incursa na vedação prevista nas Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica de fundamento determinante do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ROBSON GOMES ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 617 CPP, Súmulas 283 E 284 STF, Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 617 CPP Súmulas 283 E 284 STF Discricionariedade Na Fixação Da Pena Base

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Parties

ROBSON GOMES ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 redução proporcional da pena-base quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida no édito condenatório (art. 617 CPP)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 uso de patamar ou fração para aumento da pena-base (discussão sobre 1/6)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem procedeu de forma conforme à jurisprudência dominante: neutralizou legitimamente o vetor da culpabilidade e promoveu redução proporcional da pena-base; manteve fundamentação idônea para a negativa das circunstâncias (disparos em via pública) e das consequências (tenra idade da vítima); e parte da insurgência foi incursa na vedação prevista nas Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica de fundamento determinante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.