REsp 2155599 - DECISAO

REsp 2155599 - DECISAO

Considerando que o art. 42 da Lei de Drogas atribui preponderância à quantidade e à natureza do entorpecente, e tendo a instância ordinária apresentado elementos idôneos (quantidade apreendida e maus antecedentes) para majorar a pena-base em 2 anos e 6 meses dentro do intervalo legal (5 a 15 anos), não se verifica desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta que autorize a intervenção do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ADRIANO PIENTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ADRIANO PIENTOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão pela Corte Superior da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando que o art. 42 da Lei de Drogas atribui preponderância à quantidade e à natureza do entorpecente, e tendo a instância ordinária apresentado elementos idôneos (quantidade apreendida e maus antecedentes) para majorar a pena-base em 2 anos e 6 meses dentro do intervalo legal (5 a 15 anos), não se verifica desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta que autorize a intervenção do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.